Velocidade da internet: cancele o plano sem multas

STJ aprova rescisão com provedora de internet por velocidade.

Ação foi movida pelo MP-SC, mas a decisão é válida em todo o território nacional. Consumidor pode cancelar contrato, sem multas e encargos

Consumidor pode cancelar contrato sem multas por divergência de velocidade

Agência Brasil

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu nesta semana a legalidade da rescisão de contrato do serviço de conexão à internet, sem multas e encargos, por divergências na velocidade mínima. A ação foi movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), mas a decisão é válida em todo o território nacional.

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